domingo, 13 de novembro de 2016

Denúncia sobre o Ipreven ainda não foi acatada pelo MP

CEI na Câmara de Venceslau foi rejeitada
Ao contrário do que foi divulgado em alguns veículos de imprensa de Presidente Venceslau nesta quinta-feira (10), o Ministério Público ainda não acatou denúncia para averiguar situação do Ipreven. A informação foi confirmada pelo próprio MP em nota enviada ao PORTAL BUENO. 

O Portal entrou em contato com a Promotoria do Município e solicitou alguns esclarecimentos ao Promotor Dr. Rodrigo Melgarejo.

Questionado sobre o fato de o MP ter acatado a denúncia, como foi divulgado em meios de imprensa, o promotor discorre sobre o fato de o caso ter sido representado junto ao MP e que a instauração de uma CEI é de única e exclusiva competência da Câmara Municipal. “No dia 24 de outubro de 2016 foi protocolizada representação pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE VENCESLAU perante a Primeira Promotoria de Justiça local. Por força de disposição prevista em lei todo e qualquer cidadão possui direito de deduzir representação perante o Ministério Público e, existindo indícios mínimos de irregularidades, foram requisitados esclarecimentos ao Município e ao IPREVEN, por meio de seus representantes. Inexiste ato formal de recebimento das representações diariamente formuladas, somente sendo rejeitadas aquelas que de plano não sinalizem para ocorrência de ilegalidade ou ato de improbidade administrativa. Acerca da instauração de CEI, trata-se de ato privativo do Poder Legislativo local e insuscetível de ingerência do Ministério Público ou Poder Judiciário local”.

Ele ainda acrescenta que a “A representação deduzida visa perquirir eventual omissão do presidente do IPREVEN quando a adoção de medidas no âmbito administrativo e judicial em relação ao Município. É investigado se, no exercício de função de confiança, o presidente da instituição deixou de adotar providências legais e na defesa dos servidores aposentados, contrariando seus deveres institucionais".

Sobre o atraso dos repasses, Município - IPREVEN, o promotor alega que um Inquérito Civil foi instaurado em 2015 e devidamente arquivado, mediante acordo de parcelamento de débito. "Acerca do atraso nos repasses que o Município deveria realizar ao IPREVEN foi instaurado em 25/11/2015 o Inquérito Civil n.º 14.0399.0001407/2015 e arquivado em 21/06/2016, ante a aprovação de lei municipal pela Câmara de Vereadores autorizando o parcelamento do débito”, diz.

Quanto a representação, o promotor cita o prazo estipulado para apreciação do MP e uma possível conversão em Inquérito Civil. “A partir do protocolo da representação inicia-se o prazo de 30 dias para sua conversão em Inquérito Civil ou arquivamento. Sendo instaurado o Inquérito Civil, os representados serão notificados e inicia-se a investigação propriamente dita”, explica.

O caso
Na última semana, o vereador Raphael Balhestero solicitou, em requerimento à Câmara Municipal de Presidente Venceslau, o pedido de instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que visa a investigação das despesas e receitas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Presidente Venceslau (IPREVEN).

A solicitação não chegou a ser apreciada em plenário, devido a falta de assinaturas pela maioria dos vereadores. Diante da recusa, alguns servidores municipais, junto ao Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Venceslau (Sindiserve), procuraram a promotoria no município pedindo a intervenção do Judiciário no caso.  (Fonte:Portal Bueno)

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