quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Duran e prefeitos da região entram na justiça por valores de multas de repatriação

Duran explica que a ação tem por objetivo ver
repassados ao FPM os valores referentes à multa
Vários prefeitos da região entram na briga pelos direitos dos valores das multas oriundas da repatriação.

Nesta sexta-feira (02), na Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente, serão protocolizadas ações dos municípios contra o Governo Federal que deixou de considerar os valores das multas oriundas da repatriação aos Municípios.

Um dos líderes do movimento é o prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran (PSD), que durante esta semana buscou apoio de diversos prefeitos e também da UNIPONTAL (União dos Municípios do Pontal do Paranapanema), no sentido de que todos formulem as ações judiciais, com objetivo de receber os recursos que o governo federal recebeu e que pretende partilhar apenas com os Estados. “Os municípios têm que se unir nesse propósito porque se trata de um recurso considerável e que não pode ser partilhado apenas entre União e Estados. Precisamos da fatia desse bolo das multas oriundas da repatriação, até porque isso é nosso direito, pois se trata de imposto de renda e deve compor o FPM, que é o Fundo de Participação dos Municípios”, comentou o prefeito Jorge Duran.

Duran explica que a ação tem por objetivo ver repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) os valores referentes à multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (Lei de Regularização de Ativos no Exterior). “O objeto da presente Ação Ordinária é a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores angariados pela União Federal por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) a título de multa e que não estão sendo repassados às municipalidades”, acrescentou.

O prefeito salienta que a ação é viável para buscar o pleito e justiça ao caso da repatriação, tendo em vista que “é um instrumento a mais de forçar a União alterar seu entendimento e repassar os valores aos Municípios na forma da lei”. A ação tem pedido cautelar, para que o dinheiro seja depositado em juízo ou repassado aos municípios.

O ato de protocolo das ações ficou agendado para ocorrer na próxima sexta-feira (02), às 14h, na Justiça Federal de Presidente Prudente.
 (AI)

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