segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Prefeitura de PV notifica proprietários para limpeza de terrenos

Proprietários tem prazo de 15 dias para realizar limpezas
A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau informa que a partir do dia 15 de dezembro os proprietários de terrenos (com ou sem melhoramentos) localizados no perímetro urbano da cidade têm o prazo de 15 dias contínuos para realizar a limpeza e a retirada de todo o material procedente do mesmo, mantendo a conservação periódica em cumprimento ao que dispõe o Artigo 317, da Lei 838/69 do Código de Obras do Município.

O não atendimento da medida implicará no serviço pela Divisão de Obras, com multa e a cobrança de preço público equivalente ao metro quadrado, sendo que, em caso de reincidência a multa será cominada em dobro.

O valor da multa é de 50 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e o valor da roçada em vigência é de 0,1500 UFM por metro quadrado.

Esta notificação editalícia não ilide o direito da fiscalização de obras e posturas da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, a “proceder auto de infração”, culminando com a aplicação de multa especifica na legislação vigente, prevalecendo neste caso, o prazo concedido pelo órgão supra referido, conforme disposto na Lei (código de posturas do município e código de obras do município)

A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau também torna público que, em caso da data da publicação deste, a limpeza já tenha sido efetuada, que os senhores proprietários desconsiderem este edital de notificação.

Notificação: terreno com Inscrição Municipal 1-2-058-0337-01 Q 04 L 19.

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