quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Rosana obtém liminar que garante liberação de recursos da repatriação

Conforme a decisão, R$ 1 milhão devem ser depositados em juízo. Valor é oriundo da arrecadação com a regularização de bens no exterior

Prefeitura de Rosana obteve decisão favorável de liminar
(Foto: Assessoria de Imprensa/Prefeitura de Rosana)
A Prefeitura de Rosana obteve uma liminar, na Justiça Federal, em Presidente Prudente, que garante a liberação de recursos por meio da Lei de Repatriação, que permite o recebimento de parte do capital oriundo da arrecadação com o processo de regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior, para o município. A decisão determina que o governo federal efetue o depósito imediato, em conta à disposição do juízo, de parcela da multa arrecadada correspondente à quota-parte da cidade no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conforme o documento, fica garantido o bloqueio de R$ 1 milhão da União em favor de Rosana.

Alguns municípios do Oeste Paulista tinham pedido na Justiça Federal parte da repatriação e, no total, 17 prefeitos ingressaram com a ação: Presidente Epitácio, Ribeirão dos Índios, Santo Anastácio, Regente Feijó, Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Caiabu, Rosana, Caiuá, Presidente Venceslau, Piquerobi, Narandiba, Tarabai, Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Indiana e Taciba.

A medida foi estabelecida diante da arrecadação do governo federal, que, até o dia 31 de outubro deste ano, obteve, aproximadamente, R$ 51 bilhões com o programa de regularização de ativos brasileiros no exterior, o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela lei federal 13.254/2016. Os valores são referentes a Imposto de Renda e multa.  (Fonte: G1 Prudente)

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