quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Unidade do Detran.SP em Presidente Epitácio fecha na próxima segunda-feira, 15

O motivo é o feriado em comemoração ao dia da padroeira da cidade. Informações sobre os serviços de trânsito podem ser obtidas pelo Disque Detran.SP


A unidade do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) em Presidente Epitácio não prestará atendimento ao público na próxima segunda-feira, 15 de agosto, por conta do feriado em comemoração ao dia da padroeira da cidade. 

Localizado na av. Presidente Vargas, quadra 25, número 85, Vila Centenário, o posto volta a funcionar normalmente na terça-feira, 16 de agosto, em seu horário regular, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h. 

Para obter informações sobre os serviços de trânsito, os cidadãos podem ligar para o Disque Detran.SP no telefone 0300-101-3333. 

Serviços eletrônicos – No portal do Detran.SP, o cidadão pode realizar 27 serviços de trânsito relacionados a Carteira Nacional de Habilitação (como 2ª via e CNH definitiva), veículos (pesquisa de débitos e restrições) e infrações (consulta de multas e solicitação de recurso de penalidade), entre outros. Basta fazer cadastro e criar login e senha, que garantem a segurança dos dados pessoais. 

O Detran.SP oferece, ainda, três aplicativos gratuitos para tablets e smartphones, com diversas funcionalidades, como: solicitar 2ª via da CNH e acompanhar a emissão do documento; consultar multas do próprio veículo; treinar para a prova teórica; além do jogo educativo do Clube do Bem-te-vi. Os aplicativos estão disponíveis para as plataformas Android e iOS. 

DETRAN.SP: 
O Detran.SP é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão. Para obter mais informações sobre o papel do Detran.SP, clique neste link: http://scup.it/aanx

Confira os destaques de hoje na Farmais e Ra Fórmulas


ARTIGO: A figura paterna

Gerson Leite de Moraes
Falar em figura paterna em tempos líquidos não é uma tarefa fácil, seja porque vivemos numa época onde a figura do masculino é bombardeada de todos os lados ou simplesmente porque nos falta uma certa glamourização, que sobra na figura materna. Sobre as mães é mais fácil escrever, diante delas os poetas se enchem de inspiração que brota das entranhas e flui com naturalidade, os filhos, por sua vez, são tomados de memórias afetivas que colocam as mães num patamar quase angelical, basta lembrar que quase ninguém briga com o outro porque teve o pai xingado, mas se a mãe é ofendida, a confusão está formada; o mercado, – vilão para uns e herói para outros – por sua vez, parece ter uma capacidade enorme e inesgotável de se reinventar e oferecer um sem número de produtos para elas. Na prática sabemos como é, para as mães com todo merecimento, geladeiras, smartphones, já para os pais, “uma lembrancinha singela”, como um par de meias ou talvez uma camisa. É a vida amigo, acostume-se!
Suspeito, no entanto, que seja desta forma por razões sociais e históricas, pois não é verdadeiro que amamos mais nossas mães do que nossos pais - como se pudéssemos medir o amor devotado por meio de mercadorias -, mas é fato que nós pais ocupamos um lugar diferente na organização familiar se comparados à figura materna. Coube à figura paterna, desde priscas eras,  assumir uma posição de destaque no seio familiar ou como se dizia antigamente, de ser o “cabeça da casa”, e isto, trouxe responsabilidades culturalmente construídas que deixaram o papel dos pais mais difícil de ser executado, afinal, eles tiveram que ser referências dentro do clã, e isto, implicava ser um paradigma de liderança com toda austeridade que a função exigia e ao mesmo tempo exercer o ato de amar sua prole, sem que isso parecesse sentimental demais, pois a figura do macho, do lobo alfa, colou-se imediatamente na figura paterna e, desde então, ambas caminham como irmãs siamesas.
Deduz-se daí que a figura paterna colocou-se numa encruzilhada, onde a autoridade do líder teve que ser exercida de forma quase que inquestionável por um lado, mas por outro, tinha que ocorrer o exercício do cuidado providencial, daquele que amava sua família, mas precisava dosar tal atitude para não perder credibilidade. Claro que num cenário como este a tensão é a marca registrada. Nesta tensão, muitas relações de amor e respeito entre pais e filhos foram construídas, mas claro que também, muitas relações de ódio foram tecidas, pois muitos pais não sabendo lidar com este paradoxo, acabavam abusando de sua autoridade e tornando-se autoritários e anacrônicos no exercício da função paterna. Com isto, a figura paterna foi sendo desmanchada, diluída, foi sendo carcomida nem suas bases. E é claro que isso não é nada bom.
O que precisa ser resgatado imediatamente é o equilíbrio da função paterna, o meio termo entre a autoridade e o cuidado. Inúmeras pesquisas têm demonstrado a tragédia nos lares brasileiros em função da ausência da figura paterna. Segundo levantamento feito pelo Ministério Público de São Paulo, dois em cada três menores infratores não tem a figura paterna dentro de casa. A pesquisa foi feita com 1.500 jovens de 15 a 18 anos, entre 2014-2015 e demonstrou que 42% não vivem com os pais ou não tem contato algum com eles. Quando a figura paterna não está presente no lar para ser uma referência, tal função pode ser assumida por qualquer pessoa, inclusive, pelo traficante da região ou pelo bandido mais renomado do bairro. Pense nisto pai, você não é descartável e nem secundário, você é simplesmente diferente com suas atribuições que foram sendo construídas histórica e socialmente, mas a sua presença pode fazer uma diferença enorme na vida de seus filhos. Feliz dia dos Pais!
Gerson Leite de Moraes é professor de Ética da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Campinas

Beneficiário não deve ressarcir INSS por pagamento cumulativo indevido

Pagamento se deu por equívoco do INSS que pagou auxílio-doença cumulado com aposentadoria

Um beneficiário entrou com uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ter sido responsabilizado pela autarquia pelo pagamento cumulativo indevido de aposentadoria e auxílio-doença acidentário. Este pagamento, pago pelo Instituto, apesar de vedado por lei, vinha sendo depositado na conta do beneficiário por equívoco da autarquia que, ao notar o erro, requereu a devolução de todo o período onde houve a irregularidade, que compreende janeiro de 2009 a agosto de 2013. O beneficiário, por sua vez, ingressou com ação alegando não ter conhecimento de que este pagamento cumulativo era indevido, o que foi acatado pela Justiça Federal de São Paulo. 

Para o especialista, o erro é exclusivo do INSS. Ao iniciar o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição deveria cancelar o pagamento do auxílio-doença e manter apenas o auxílio-acidente, conforme está previsto em lei. “O beneficiário, por não deter conhecimento profundo sobre a legislação previdenciária, sequer cogitou a possibilidade de a autarquia ter cometido um erro, achando estar correta a manutenção de seu benefício de auxílio-doença cumulado com a aposentadoria. Desta forma, não poderia ser responsabilizado e penalizado pelo ressarcimento de verbas recebidas pelo período de quase quatro anos”, diz.

Vale lembrar que a ação julgada pela Justiça Federal de São Paulo, na qual o INSS quis responsabilizar o beneficiário pelo erro exigindo o ressarcimento dos valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário, não se discutiu o fato de a cumulação com a aposentadoria por tempo serviço/contribuição ser indevida, mas sim o fato de que o equívoco da autarquia não poderia ser imputável ao segurado.

Promoção do Papai e Quinzena do Freguês da Aciprev


Rinite e asma são as doenças crônicas que mais causam complicações durante o inverno

Gripes, resfriados, rinites, otites, pneumonias, sinusites, bronquites, traqueítes, são algumas das doenças que se tornaram sinônimo de preocupação para muitas pessoas entre os meses de julho e setembro, período de inverno no Brasil. 

Para ajudar a tirar dúvidas e a descobrir formas de tratamento que evitam o contágio ano após ano, a Doctoralia, plataforma líder mundial para a conexão de profissionais de saúde com pacientes em todo o Brasil é um dos locais mais acessados para tirar dúvidas e descobrir formas de prevenção. 

A alergologista Anna Luiza Porto Gonçalves que faz parte dos médicos cadastrados na plataforma, explica que as mudanças bruscas de temperatura, o clima úmido, dias com baixa temperatura e mudança de hábitos são os principais fatores que ajudam a elevar a incidência de doenças respiratórias durante essa época. Segundo a especialista, as doenças se agravam durante o inverno porque as pessoas têm tendência a se resguardar do tempo frio e a buscar espaços mais aquecidos, menores, com pouca circulação de ar para ficar protegidos, o que favorece, circulação de vírus e bactérias no ambiente e a contração de doenças de fácil transmissão, como as gripes e os resfriados. 

Na entrevista a seguir, Anna Luiza fala sobre as melhores formas de se prevenir contra doenças do inverno.

1.Quais as doenças que mais impactam os brasileiros neste inverno?

Uma pesquisa realizada recentemente pelo Ibope, apurou que cerca de 40% dos brasileiros apresentam doenças respiratórias no inverno. De um modo geral, a rinite e a asma são as doenças crônicas que apresentam maior prevalência de complicações nesse período do ano seguidas das gripes, amigdalites, otites e as sinusites.

2.Quais as diferenças entre as doenças nas cidades e no campo?

Normalmente, fica a impressão de que as grandes cidades são, em geral, mais poluídas e as moradias menos espaçosas além de ter um contingente populacional superior, o que é considerado como uma grande causa de muitas das doenças respiratórias. Mas, ao mesmo tempo, é valido ressaltar um estudo feito na região de Presidente Prudente e arredores que mostra que a principal fonte de poluição está no campo, devido às queimadas das plantações, como é o caso da cana de açúcar. Diante disso, a estimativa de internações por agravamento das doenças respiratórias apresenta um aumento em torno de 80% no período das queimadas. Evidencia-se, cada dia mais, que a diferença da vida no campo e nas cidades cai, quando comparamos questões como as doenças ambientais. 

3.O que devemos fazer para nos prevenir sobre doenças típicas de inverno? 

- Evitar varrer a casa com vassoura, preferir passar pano úmido;

- Evitar aglomerações e ambientes fechados. Em casa, deve-se manter os ambientes ventilados; 

- Ingerir líquidos frequentemente; 

- Manter o nariz sempre hidratado (utilizar soro fisiológico);

- Atenção ao usar mantas, blusas de lã e cobertores. Embora limpos quando foram guardados, cabe a higienização adequada antes do uso; 

- Manter hábitos saudáveis, alimentação balanceada (com alimentos ricos em vitamina C, como laranja, limão, acerola, abacaxi) e atividade física, além de ter uma boa noite de sono. 

4.Quem é mais afetado no inverno no Brasil?

As crianças e os idosos. A baixa imunidade desses dois grupos, associada aos fatores estressantes e aos fatores de risco que não controlamos, como mudanças bruscas de temperatura e baixa umidade do ar, contribuem para que este grupo seja mais afetado pelas doenças respiratórias, principalmente as de origem infecciosas de fácil transmissão, como as infecções virais. Desta forma, torna-se imprescindível que esse grupo se previna de complicações mais graves, por meio da imunização para gripe através da vacinação, o que ajuda a reduzir complicações mais severas dessas patologias. 

Sobre Doctoralia

Doctoralia é a plataforma líder mundial que conecta profissionais de saúde com os pacientes, transformando e melhorando a relação entre eles por meio do fornecimento de ferramentas que contribuem para melhorar a visibilidade online dos profissionais de saúde, ajudando-os a encontrar mais pacientes e a melhor gerenciá-los. No que diz respeito à saúde do usuário, proporciona um espaço para tirar dúvidas, dar opiniões e encontrar o melhor profissional de saúde para atender suas necessidades. Doctoralia tem 9 milhões de usuários mensais e está disponível em 20 países: Brasil, Espanha, México, França, Argentina, Itália, Reino Unido, Canadá, Portugal, Índia, Estados Unidos, Alemanha, Suíça, Holanda, Colômbia, Chile, Emirados Árabes Unidos, Áustria, Peru e Austrália. Conheça mais em www.doctoralia.com.br

Lançamento da XRE 190 na Pajé Motos de Venceslau


Mergulhadores são flagrados em pesca irregular no Rio Paraná

Equipamentos foram apreendidos (Foto: Polícia Ambiental)
Dois homens, de 25 e 36 anos, foram flagrados praticando pesca subaquática irregular, na noite desta quarta-feira (10), no Rio Paraná em Panorama. De acordo com as informações da Polícia Militar Ambiental, a dupla usava arbaletes e iluminação artificial.

Segundo a polícia, pela legislação, a pesca subaquática – feita com equipamentos de mergulho – é permitida para a captura de espécies exóticas, como curvina, tucunaré e tilápia, desde que seja feita durante o dia e dentro das regras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os dois, além de receberem as punições cabíveis, ainda tiveram as roupas de mergulho, os arbaletes, as lanternas, as nadadeiras, o barco e o motor apreendidos.

A ocorrência foi apresentada à Polícia Federal e os autuados responderão por crime previsto no artigo 34 da lei federal 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.  G1

Aciprev realiza curso ministrado pela Bovespa em Venceslau

Curso foi realizado na manhã desta quinta-feira (11) na Aciprev
A Associação Comercial e Industrial de Presidente Venceslau (Aciprev) realizou, nesta quinta-feira (11), em parceria com a Bolsa de Valores e a ETEC "Professor Milton Gazzetti", o primeiro curso de “Como Investir em Ações”, ministrado pelo consultor Carlos, da BM&BOVESPA.

Com duração de 5 horas, o curso tratou de temas como: Passo a passo para comprar e vender ações (Homer Broker), Custos envolvidos no investimento em ações; Por que uma empresa abre seu capital?; Ações: conceito; Segmentos de listagem na BM&FBovespa; Como são avaliadas as ações?; Corretora: sua parceira na avaliação das ações; Análise fundamentalista e grafista; Objetivos pessoais e investimentos; ETF; Clube de investimentos e outras formas de negociar ações.

A Aciprev registra o agradecimento a Edilson Kanji Ohta, pela iniciativa de trazer este curso para Presidente Venceslau.   (A I)

Supermercados Pinheirão, cheque para 07 de outubro


Doações de pessoas jurídicas estão proibidas nas Eleições 2016

A mudança foi introduzida pela mais recente Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/1995), que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) não mais prevê a possibilidade de doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. A mudança foi introduzida pela mais recente Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/1995), que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, de declarar inconstitucionais os dispositivos legais que autorizavam esse tipo de contribuição.

Segundo a legislação, nas Eleições Municipais 2016, os recursos destinados às campanhas eleitorais somente serão admitidos quando provenientes de: recursos próprios dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido; e receitas decorrentes da aplicação financeira dos recursos de campanha.

Também serão aceitas doações originadas de recursos próprios das agremiações partidárias, desde que seja identificada a sua origem e que sejam provenientes: do Fundo Partidário; de doações de pessoas físicas efetuadas aos partidos políticos; de contribuição dos seus filiados; e da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação.

A legislação ainda estabelece que, nas campanhas eleitorais, as legendas partidárias não poderão transferir para o candidato ou utilizar, direta ou indiretamente, recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que em anos anteriores. Essa proibição também foi fixada pelo STF no julgamento da ADI nº 4650.

Recursos próprios de candidatos

Conforme a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.463/2015, o candidato e os partidos não podem utilizar, a título de recursos próprios, aqueles que tenham sido obtidos mediante empréstimos pessoais que não tenham sido contratados em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Especificamente para os candidatos, a norma ainda proíbe o uso de recursos próprios que não estejam caucionados por bem que integre seu patrimônio no momento do registro de candidatura, ou que ultrapassem a capacidade de pagamento decorrente dos rendimentos de sua atividade econômica.

No caso de recursos obtidos por empréstimo, estes devem ser comprovados pelo candidato e pelo partido à Justiça Eleitoral. Para tanto, devem apresentar documentação legal e idônea, bem como os pagamentos realizados até o momento da entrega da sua prestação de contas. A comprovação do pagamento do empréstimo contraído e a identificação da origem dos recursos usados para a quitação podem ser exigidas pelo juiz eleitoral ou pelos tribunais eleitorais.

Doações de pessoas físicas

O art. 18 da Resolução 23.463 trata do financiamento de campanhas eleitorais por parte de pessoas físicas. O dispositivo destaca que elas somente poderão fazer doações, inclusive pela internet, de duas formas. A primeira é por meio de transação bancária com a identificação do CPF do doador. A segunda maneira é a doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, devendo o doador demonstrar que é proprietário do bem ou o responsável direto pela prestação de serviços.

A norma também estabelece que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 “só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação”. Essa regra vale para o caso de um mesmo doador realizar doações sucessivas em um mesmo dia.

Cabe ressaltar que qualquer doação financeira de pessoa física feita em desacordo com as regras previstas na legislação não poderão ser utilizadas e deverão, caso o doador seja identificado, ser a ele restituídas. Se não houver a identificação do doador, os valores deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

Além disso, as doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, conforme o que foi declarado pelo doador no Imposto de Renda.

Doações de recursos estimáveis em dinheiro

Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária, não gerando também desembolso financeiro para candidatos e partidos. Tais recursos podem ser provenientes de doações ou do patrimônio próprio do candidato.

A Resolução nº 23.463, em seu artigo 19, prevê a possibilidade da doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. No caso dos serviços, estes devem constituir produto do serviço e das atividades econômicas do próprio doador. Os bens, por sua vez, devem integrar o patrimônio do doador. No entanto, se forem bens próprios do candidato, somente poderão ser usados na campanha eleitoral quando demonstrado que já integravam seu patrimônio antes do pedido de registro de candidatura.

Financiamento de campanhas eleitorais é o tema do #Confirma

O #Confirma desta semana vai abordar o financiamento de campanhas. O programa vai mostrar as regras para realização de doações eleitorais, especialmente após as mudanças promovidas pela Reforma Eleitoral de 2015. Também vai tratar da prestação de contas dos recursos eleitorais, das doações voluntárias, do financiamento público de campanha – que é feito por meio do Fundo Partidário – e da proibição das doações por pessoas jurídicas.

A edição inédita do #Confirma vai ao ar sempre às 21h de sexta-feira, na TV Justiça. O programa também pode ser visto nas reprises (domingo, às 11h30; segunda-feira, às 4h30; quinta-feira, às 11h30 e sábado, às 4h30) e também na internet.  
TSE

Só vereadores podem tornar prefeito inelegível por contas, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) que só uma câmara de vereadores pode tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Assim, para ficar impedido de disputar um outro cargo eletivo, não bastará a desaprovação pelos tribunais, que auxiliam o Legislativo na análise dos gastos.

Em 2010, a Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas "pelo órgão competente". A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente a câmara municipal ou também um tribunal de contas.

Desde então, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) separa as contas em dois tipos: as contas de governo (com números globais de receitas e despesas) e as contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo).

Assim, a Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação de contas de gestão (mais detalhada) por um tribunal de contas bastava para declarar a inegibilidade, mesmo com aprovação posterior pela câmara dos vereadores. A exigência de desaprovação pela câmara para tornar alguém inelegível só valia para casos em que estivesse sob análise as contas de governo (mais gerais).

Na sessão desta quarta, os ministros do STF analisaram ações de candidatos que ficaram fora de uma disputa por terem contas rejeitadas somente por tribunais de contas e que queriam se habilitar para as eleições, alegando a necessidade de decisão pela câmara dos vereadores.

Por maioria, os ministros decidiram que, independentemente de se tratarem de contas de gestão ou de governo, é necessário sempre a desaprovação das contas pelas câmaras de vereadores para tornar alguém inelegível.

A aprovação das contas pelas câmaras, no entanto, não deverá inviabilizar eventuais ações de improbidade administrativa contra o prefeito na Justiça comum, caso haja irregularidades.   G1

Venceslau Farma, a Farmácia do Yassuo em Venceslau


Charge do Dia do Integração Regional News


40ª Faive - De 19 a 28 de Agosto em Pres. Venceslau


Espetáculo musical será apresentado em PV no próximo domingo

Carlos Navas se apresenta no domingo (14) em Venceslau
O Circuito Cultural Paulista (CCP), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, traz para Presidente Venceslau o espetáculo musical “Chico e Vinícius para crianças” de Carlos Navas, no próximo domingo (14), às 16h, no Anfiteatro Municipal “Nelson Reis Oberlander”. Com classificação livre, o espetáculo tem apresentação única e entrada gratuita.

No show, bastante alegre e interativo, Carlos Navas também relembra momentos de obras como “Algumas Canções da Arca...”, como “A Casa”, “O Pato” e “A Pulga, “As Abelhas” e “O Relógio”.

Carlos Navas
Carlos Navas, que completou 20 anos de carreira, dez discos lançados, dois dos quais infantis, neste musical faz um passeio lúdico pelas belas canções do Poetinha Vinícius de Moraes, da série "Arca de Noé", dos anos 80 e pela obra que Chico Buarque dedicou às crianças.

A versatilidade de Carlos Navas vem sendo aferida pela crítica e por um público fiel e atento há 20 anos. São shows bastante diversos, mostrados em palcos de várias partes do país. Seus três primeiros discos foram dedicados aos autores contemporâneos. Ele tem projetos especiais, como os álbuns dedicados a Mario Reis e Custódio Mesquita. Em 2013, chegou ao mercado seu primeiro DVD, ENSAIO, registro de sua participação no importante programa televisivo, criado e dirigido por Fernando Faro. Está lançando seu décimo álbum solo, o acústico “Crimes de Amor”, que vem recebendo elogios unânimes da crítica especializada.

Sua primeira experiência musical com o universo infantil foi o álbum “Algumas Canções da Arca...” (Movieplay/ 2004), fruto do espetáculo onde relê parte da obra que Vinicius de Moraes dedicou aos pequenos na série “Arca de Noé”, dos anos 80. Este show soma mais de 250 mil espectadores desde a sua estréia e levou o trabalho do artista a um público que não o conhecia: as crianças.

Boscoli Bosh Car Service em Pres. Venceslau


Sindicato requer multa por atraso no pagamento dos servidores de Epitácio

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Epitácio (Sindiserpe) se manifestou, nesta semana, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) requerendo que o processo seja encaminhado para a Presidência do Tribunal para poder requerer o pagamento da multa de R$ 500 para cada funcionário municipal pelo atraso na folha de pagamento.

Segundo o diretor jurídico do sindicato, Otavio Ribeiro Marinho, após audiência entre a Prefeitura Municipal e o Sindserpe, o desembargador deu cinco dias de prazo para manifestação do representante dos servidores e ainda mais cinco dias para manifestação do Ministério Público Estadual. “Solicitamos que o processo fosse encaminhado ao presidente do TJ para podermos requerer que seja paga a multa de R$ 500,00 para ser revertida a cada servidor, já que o salário deste mês não foi pago no quinto dia útil”, disse Marinho.

O presidente do Sindserpe, Claudio Pereira dos Santos, afirmou que não medirá esforços juridicamente para conseguir os benefícios para os trabalhadores que cumprem com seus deveres, mas tem seus salários, todos os meses atrasados, pagando multas e juros no comércio e nos bancos. “É um abuso o que o prefeito está fazendo com todos os servidores, pois além de não pagar em dia ainda não dá satisfações aos funcionários públicos que ligam constantemente no sindicato reivindicando seus salários”, disse Claudio.

Um outro detalhe é o atraso do repasse ao sindicato, desde o mês de abril, a prefeitura já descontou as taxas de filiação dos servidores e ainda não repassou e ainda um saldo de mais de R$ 10 mil, da taxa de contribuição sindical que é descontados de todos os servidores no mês de março. “Estamos atrasados com pagamentos de cabeleireiros, dentistas, advogado, assessores e funcionários, devido à falta de comprometimento do prefeito e seus assessores”, finalizou o presidente do Sindserpe, que está acionando novamente o jurídico para responsabilizar o Prefeito pelo atraso nos repasses sindicais.

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Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, Brazil
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