segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Nova contribuição de iluminação pública vai isentar 1.275 famílias em PV

1.660 famílias pagarão menos que a taxa atual, ou seja, de R$ 4,66 passará a pagar R$ 3,60

A nova lei aprovada pela Câmara Municipal, de autoria do Executivo, que alterou dispositivos sobre a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública em Presidente Venceslau, vai beneficiar 1.275 famílias. Outros consumidores (1.660) pagarão menos que a taxa uniforme cobrada anteriormente.

Os recursos a serem arrecadados com a contribuição serão utilizados no custeio da energia fornecida pelas concessionárias para a iluminação pública, tais como vias, logradouros e demais bens públicos, bem como para a manutenção e ampliação da rede de iluminação pública.

As alterações propostas e aprovadas foram necessárias para que o recurso efetivamente atinja a sua finalidade, motivo pelo qual, a partir de 01 de janeiro de 2017, a contribuição é cobrada através de alíquotas diferenciadas, de acordo com a faixa de consumo de energia elétrica do usuário e a classe/categoria de consumo, conforme Tabela Abaixo.

O município cobrava a contribuição de forma incorreta, não obedecendo a regra constitucional da capacidade contributiva de cada cidadão, e onerava famílias carentes que suportavam com a contribuição em valor equiparável ao cidadão que possui capacidade contributiva superior. Até o ano passado, era cobrado o valor invariável de R$ 4,66 para todos os consumidores.

Entretanto, na Constituição Federal o princípio da capacidade contributiva orienta toda e qualquer imposição tributária como critério adequado para se distribuir a carga fiscal, sempre ancorado no valor justiça.

Nessa linha de raciocínio está o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que no RE 573.625, assentou que “a progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva”. 

Também foi esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em juízo de retratação, julgou improcedente a ADIN ajuizada pela Mesa da Câmara de Presidente Venceslau contra a Lei nº 2320/2002, que já disciplinava a cobrança pela forma ora restabelecida pela nova lei aprovada pela Câmara.

A cobrança da CIP constitui obrigação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que prevê em seu art. 11 que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

Conforme apurado pelo Jornal Integração Regional, a instituição da CIP, da forma como proposta e aprovada, resgatou o direito assistencial às famílias reconhecidas de baixa de renda.

Com a nova lei (na faixa de consumo residencial de 0 a 50), 1.275 famílias já estão sendo beneficiadas com a isenção da Contribuição de Iluminação Pública, podendo esse número aumentar uma vez que o universo de beneficiados é variável. Outras 1.660 famílias pagarão menos que a taxa atual, ou seja, de R$ 4,66 passará a pagar R$ 3,60.

Na segunda (51 a 100), 2569 famílias passarão a pagar, a partir de primeiro de janeiro de 2017, o valor de R$ 4,80, ou seja, R$ 0,14 centavos a mais. E assim, sucessivamente, conforme tabela anexa, quanto o maior o consumo maior a contribuição, obedecendo o critério constitucional da cobrança de tributos de acordo com a capacidade contributiva de cada um.

A arrecadação pela metodologia adotada anteriormente, que contrariava a Constituição Federal, pois não observava a capacidade contributiva de cada cidadão, representava o valor de R$ 70.169,87. Pela nova metodologia a previsão de arrecadação é de R$ 89.422,38. O valor é estimado porque o cidadão poderá controlar o seu consumo (diminuir até) para que pague menos na contribuição de iluminação pública.

O serviço de iluminação pública é executado pelo Município, que delega à concessionária distribuidora a atividade de arrecadação da CIP, conforme previsto no parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal. Tal ajuste permitiu a utilização dos sistemas e cadastros da empresa distribuidora, de tal modo que fique viabilizada a cobrança da contribuição, com a segurança, eficiência e agilidade necessárias.

FORMA DE COBRANÇA - A tabela anexa contém a progressão com o campo de classe de consumo, faixa, alíquota, quantidade de consumidores, valor efetivo de cada faixa e no final o valor arrecadado naquela linha. Ao final de cada classe tem o valor total abaixo. Em cima, no lado esquerdo o que é arrecadado e do lado direito o valor a ser alcançado pela nova forma de cobrança.
No meio da tabela (coluna E) vem o valor R$/MVH, que é fixado pela ANEL em R$ 240,16. Esse valor é o utilizado para o cálculo da alíquota. Exemplificando a faixa um: 240,16 (referência) x 1,5% (índice) = R$ 3,60 (contribuição) e assim se aplica nas outras faixas e classes de consumo.


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Seguidores

Quem sou eu

Minha foto
Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, Brazil
email: jornalintegracao@terra.com.br