quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Prefeitura de PV divulga edital de notificação para limpeza de terrenos

A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau informou, por meio de edital publicado na edição de hoje do Integração Regional, que ficam os proprietários de terrenos (com ou sem melhoramentos) responsáveis em realizar a limpeza, no prazo de 15 dias contínuos, e a retirada de todo o material procedente do mesmo, mantendo a conservação periódica em cumprimento ao que dispõe o Artigo 317, da Lei 838/69 do Código de Obras do município. A medida serve para locais de todo o perímetro urbano na cidade.

O não atendimento desta notificação, segundo informações do documento, dentro do prazo previsto, implicará o serviço pela Divisão de Obras, com multa e a cobrança de preço público equivalente ao metro quadrado, sendo que, em caso de reincidência a multa será cominada em dobro.

O valor da multa é de 50 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e o valor da roçada em vigência é de 0,1500 UFM por metro quadrado, conforme Decreto N° 4.926 de 15 de abril de 2002 do Art. 2°.

Ainda de acordo com edital publicado pela prefeitura, esta notificação não ilide o direito da fiscalização de obras e posturas da prefeitura municipal, a “proceder auto de infração”, culminando com a aplicação de multa específica na legislação vigente, prevalecendo neste caso, o prazo concedido pelo órgão supra referido, conforme disposto na Lei (código de posturas do município e código de obras do município).

Terrenos notificados por ordem de bairro:

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