quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Prefeitura de PV notifica proprietários sobre limpeza em terrenos

A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau informou, por meio de edital publicado, que desde o dia 17 de fevereiro de 2017, ficam os proprietários de terrenos (com ou sem melhoramentos) responsáveis em realizar a limpeza, no prazo de 15 dias contínuos, e a retirada de todo o material procedente do mesmo, mantendo a conservação periódica em cumprimento ao que dispõe o Artigo 317, da Lei 838/69 do Código de Obras do município. A medida serve para locais de todo o perímetro urbano na cidade.

O não atendimento desta notificação, segundo informações do documento, dentro do prazo previsto, implicará o serviço pela Divisão de Obras, com multa e a cobrança de preço público equivalente ao metro quadrado, sendo que, em caso de reincidência a multa será cominada em dobro.

O valor da multa é de 50 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e o valor da roçada em vigência é de 0,1500 UFM por metro quadrado, conforme Decreto N° 4.926 de 15 de abril de 2002 do Art. 2°.

Ainda de acordo com edital publicado pela prefeitura, esta notificação não ilide o direito da fiscalização de obras e posturas da prefeitura municipal, a “proceder auto de infração”, culminando com a aplicação de multa específica na legislação vigente, prevalecendo neste caso, o prazo concedido pelo órgão supra referido, conforme disposto na Lei (código de posturas do município e código de obras do município).

Terrenos notificados por ordem de bairro:


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