quinta-feira, 9 de março de 2017

Contribuintes podem quitar débitos com desconto de multas e juros

Diminuição para pagamento em parcela única pode chegar a 100%. Benefício é válido para inadimplentes com a Prefeitura de Presidente Epitácio

Prefeitura de Presidente Epitácio recebe adesões 
até o dia 31 de julho (Foto: Cedida/AI)
A partir desta quarta-feira (8), os contribuintes que estão inadimplentes com a Prefeitura de Presidente Epitácio podem quitar seus débitos com descontos de até 100% de multas e juros.

A norma que determina o benefício foi sancionada e altera o artigo 1º da lei complementar 140/2017, de 2 de março de 2017. Conforme o Poder Executivo, o contribuinte que quiser quitar seus débitos, em parcela única, terá os seguintes descontos: até 31 de maio de 2017, isenção de 100% de multa e juros; até 30 de junho, isenção de 75% de multa e juros; e até 31 de julho, isenção de 50% de multa e juros.

“O entendimento da administração municipal é de que, com esse benefício, mais munícipes poderão quitar seus débitos junto à Prefeitura, muitos dos quais já se encontram na dívida ativa, inclusive com protestos junto ao cartório de notas e execuções fiscais já ajuizadas”, explicou o Executivo.

Ainda no intuito de buscar a regularização das pessoas que até o momento estão em débito com a Fazenda municipal, a Prefeitura enfatizou que junto com o Poder Judiciário local pretende promover um mutirão das execuções fiscais movidas pelo município, “agilizando, assim, o entendimento entre as partes”.

Os contribuintes interessados no benefício podem procurar o Setor de Lançadoria, na própria sede da Prefeitura, a partir das 8h30, de segunda-feira a sexta-feira.  
(AI)

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