segunda-feira, 13 de março de 2017

Prefeitura de Epitácio sanciona lei que beneficia contribuinte inadimplente

Prefeita Cássia Furlan
A prefeita de Presidente Epitácio, Cássia Furlan, sancionou a lei que altera o artigo 1° da Lei Complementar no 140/2017, de 2 de março de 2017, que beneficiará os contribuintes epitacianos inadimplentes com a prefeitura.

Com a aprovação da lei, o contribuinte que quiser quitar seus débitos, em parcela única, gozará dos seguintes descontos: até 31 de maio de 2017, isenção de 100 % de multa e juros; até 30 de junho de 2017, isenção de 75 % de multa e juros e até 31 de julho de 2017, isenção de 50 % de multa e juros.

O entendimento da administração municipal é de que, com esse benefício, mais munícipes poderão quitar seus débitos junto à prefeitura, muitos dos quais já se encontram na dívida ativa, inclusive com protestos junto ao cartório de notas e execuções fiscais já ajuizadas.

Ainda no intuito de buscar a regularização das pessoas que até o momento estão em débito com a fazenda municipal, a prefeitura e o judiciário local pretendem promover um mutirão das execuções fiscais movidas pelo município, agilizando assim o entendimento entre as partes.

Os contribuintes interessados em mais detalhes podem procurar o Setor de Lançadoria, na própria sede da prefeitura do município, a partir das 8h30.
 (Da redação)

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