quinta-feira, 25 de maio de 2017

Vice-prefeito de Epitácio fala sobre alterações na regularização da licença aos comerciantes

Reunião aconteceu na Assoc. Comercial e Industrial de Presidente
 Epitácio (Acipe), na semana passada (Foto: Cedida/ A.I)
O vice-prefeito José Carlos Botelho Tedesco (Alemão Tedesco), juntamente com o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Franklin Villalba Ribeiro, e o encarregado do setor de fiscalização, Richard de Oliveira Sene, explicou na semana passada sobre a nova medida para regularização da licença para o exercício dos estabelecimentos, durante reunião na Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio (Acipe).

Em lei sancionada e promulgada de nº 042/2017, de 16 de maio de 2017, um novo prazo foi estabelecido para cumprimento das notificações realizadas pela Fiscalização Municipal. Anteriormente, os proprietários de estabelecimentos comerciais tinham oito dias para atender e cumprir os avisos referentes à sua regularização. A partir da nova lei, eles passam a ter quinze dias. “Com esta medida, a administração pretende que as novas alterações surtam efeitos legais e positivos, para que os estabelecimentos em situação irregular perante a Fazenda Municipal, seja pela falta de licença de funcionamento ou daquelas concedidas estarem vencidas, possam ter tempo hábil a adequar-se à legislação municipal em vigência e ao Corpo de Bombeiros Estadual.”, esclarece Ribeiro.

Na ocasião, Tedesco comentou que a fiscalização e as regras valem para qualquer empresa, visto que algumas, há algum tempo irregulares, após a notificação estão providenciando a adequação necessária. Ele ainda esclareceu que a nova medida vem para corrigir qualquer excesso. “Não é pretensão punir ninguém, nem fechar qualquer empresa, mas a prefeitura tem que fiscalizar, seja visando a segurança da população que frequenta a empresa, seja porque tem que dar tratamento igual a todos. Não tem porque alguns estarem dentro das normas e não se exigir isso de todos.”

Vale lembrar que só a partir da apresentação da documentação exigida pela legislação (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e alvará da Vigilância Sanitária), no setor de Lançadoria da prefeitura, é possível retirar a licença de funcionamento. (A.I)

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