quarta-feira, 14 de junho de 2017

Executivo de Epitácio esclarece sobre retirada de licença de funcionamento

Prefeitura de Presidente Epitácio (SP) (Foto: Cedida)
Em resposta ao questionamento referente à retirada da Licença de Funcionamento no Setor de Lançadoria, localizado no Paço Municipal, e que é expedida após a apresentação de documentação exigida por lei (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB) e alvará da Vigilância Sanitária, a prefeitura de Presidente Epitácio (SP) esclareceu por meio de nota que a determinação é prevista no Código Tributário Municipal, artigo 131, que estabelece que “o alvará é o instrumento da licença para o exercício das atividades previstas neste capítulo e será expedido pelos órgãos municipais competentes no ato da inscrição do contribuinte no Cadastro de Rendas mobiliárias”.

Ainda conforme a nota, a prefeitura afirma que é determinado pela Lei Complementar nº 121, de 27 de maio de 2014, Artigo 275, inciso 5º, que “a concessão da Licença de Funcionamento fica condicionada a apresentação do laudo do Corpo de Bombeiros e após prévia vistoria da Fiscalização Municipal”.

Com isso, a determinação passou a ser aplicada efetivamente a partir de abril de 2015 (primeira data de vencimento da licença, posterior à lei), estabelecendo aos escritórios/empresários à retirada da documentação pertinente, de forma presencial, no setor competente da prefeitura.

(A.I.)

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