terça-feira, 4 de julho de 2017

Justiça acolhe ação do Sincomércio sobre cobrança do PIS e COFINS

Guido Denippotti e Raphael Denippotti, do Sincomércio,com os
 advogados João Luiz Zanatta de Moraes eDanilo Zaninelo, 
do escritório Nelson Wilians 
O Sincomércio do Pontal/Alta Paulista teve êxito na ação coletiva que ingressou na justiça para assegurar direito ao não recolhimento de tributos indevidos e, consequentemente, a restituição de valores referentes a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do PIS e do COFINS.

A ação foi proposta em parceria com o escritório de advocacia Nelson Wilians & Advogados Associados.

Com a sentença favorável em 1ª instância, as empresas representadas pelo Sincomércio, e não optantes do Simples Nacional, poderão pleitear os recolhimentos que foram realizados de forma indevida nos últimos cinco anos, prazo contado a partir da propositura da ação.

Entenda o caso
Em março último, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego.

O modelo atual de cobrança é complexo e existem formas diferentes de incidência do tributo, com regime não cumulativo (para empresas que estão no lucro real, que é uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda) e o sistema cumulativo (para empresas que estão no lucro presumido), além de uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.

(A.I. Sincomercio)

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